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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.448/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.448 de 10.01.2007

DOM-Porto Alegre: 15.01.2007

(Altera a redação do inciso VI do artigo 3º do Decreto nº 15.370, de 17 de dezembro de 2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público - Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/POA, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do artigo 3º do Decreto nº 15.370, de 17 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

VI - até 04 (quatro) membros de livre escolha do Prefeito Municipal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de janeiro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Registra-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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