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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.445/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.445 de 05.01.2007

DOM-Porto Alegre: 15.01.2007

Regulamenta a Secretaria Administrativa do TART, na estrutura da SMF, altera a redação do inciso V do artigo 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no artigo 21, da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988,

DECRETA :

Art. 1º Fica criada a Secretaria Administrativa do TART (SEA/TART), junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Art. 2º Ficam lotadas 02 (duas) Funções Gratificadas na SMF, das constantes na letra "c", do Anexo I, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro 1988, como segue:

QtCódigoDenominaçãoUnidade de Trabalho
12.1.1.6Secretário de TribunalSEA/TART
12.1.1.5Secretário de Tribunal AdjuntoSEA/TART

Art. 3º Fica alterado o inciso V do artigo 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, conforme disposto nos artigos anteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Secretário ( continua ... )

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