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Dec. Mun. Osasco/SP 9.682/06 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.682 de 19.12.2006

DOM-Osasco: 11.01.2007

Regulamenta os artigos 122 a 127, da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005 (CTM), e institui o Programa que visa proporcionar maior eficácia no processo de emissão de Alvará de Funcionamento de Empresas no Município de Osasco e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 12 do Decreto nº 11.006, de 04.09.2014.

EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 122 a 127, da Lei complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, ficam regulamentados nos termos do presente Decreto, que institui o Programa que visa proporcionar maior eficácia no processo de emissão de Alvará de Funcionamento de Empresas no Município de Osasco.

Art. 2º Para se dar início ao processo de emissão de Alvará de Funcionamento de empresa será obrigatório o preenchimento de:

I - solicitação de Alvará de Funcionamento;

II - declaração de recolhimento para fins de inscrição, da taxa de licença para instalação, funcionamento e publicidade - GDC;

III - informações na Vigilância Sanitária para os seguintes ramos de atividade:

a) serviços de saúde;

b) alimentos;

c) medicamentos;

d) cosméticos;

e) produtos de higiene;

f) casas de repouso;

g) Escolas.

Art. 3º Juntamente com os formulários referidos no artigo anterior, deverão ser apresentados os seguintes documentos à Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento, em cada caso:

I - Isentos:

a) Cópia do CPF e RG;

b) Cópia do endereço no boleto de IPTU ou de ( continua ... )

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