x
x
x
LC Mun. Paulínia/SP 16/99 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 16 de 30.12.1999

DOM-Paulínia: 30.12.1999

Altera, revisa e consolida as normas gerais do direito tributário municipal, institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Parte Geral

TÍTULO I
NORMAS GERAIS

Art. 1º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos;

II - a majoração de tributos ou sua extinção;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras informações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração do tributo, para fins do disposto no item II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 2º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância de interpretação estabelecidas nesta lei.

Art. 3º São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado ou outros Municípios ou suas autarquias.

CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃOI
APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?