Edital SUREC - DF 47/06 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 47 de 27.12.2006

DO-DF: 29.12.2006

Aviso de Lançamento do ISS autônomo de 2007.

O GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que dispõe o artigo 67 do Decreto nº 25.508/05 que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços - ISS, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, relativo ao exercício de 2007 :

1 - Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2007.

2 - O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR - Documento de Arrecadação.

2.1 - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.1.1 - Valor anual - R$ 1.204,84 (Hum mil, duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), podendo ser parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3.

2.1.2 - Valor da primeira cota a quarta cota - R$ 301,21 (Trezentos e um reais e vinte e um centavos).

2.2 - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.2.1 - Valor anual - R$ 602,42 (Seiscentos e dois reais e quarenta e dois centavos), podendo ser parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3.

2.2.2 - Valor da primeira cota - R$ 150,62 (Cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos).

2.2.3 - Valor da segunda cota a quarta cota - R$ 150,60 (Cento e cinquenta reais e sessenta centavos).

2.3 - Profissional que exerça atividade de adestrador, agente, animador, árbitro, artista, atleta, avaliador, cantor, cenógrafo, comissário, corretor, dançarino, decorador, desenhista, despachante, detetive, disc-joquei, esteticista, fotógrafo, guarda-costa, guia de turismo, instrutor, intermediário, intérprete, investigador, leiloeiro, locutor, mágico, manequim, massagista, mediador, ( continua ... )

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