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IN DNRC 16/86 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 16 de 10.12.1986

D.O.U.: 12.12.1986

Dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de faturização (factoring)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 27 de 10.04.1991.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que Ihe conferem o art. 4º, da Lei nº 4.726, de 13/7/65, art. 8º, da Lei nº 6.939, de 9/9/81; a Instrução Normativa DNRC/Nº 1, de 19/8/86, e

CONSIDERANDO:

a) a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Federal de Recursos na Apelação em Mandado de Segurança nº 99964-RS (4498011);

b) os termos do Of. Banco CentraI/DENOC/GABIN-86/105, de 14/11/86, em que se solicita ao DNRC orientar às Juntas Comerciais quanto ao arquivamento de atos de empresas que tenham por objeto a prática das atividades denominadas de "factoring", e finalmente,c) os estudos efetuados pela Comissão de Modernização do Sistema Normativo do Registro do Comércio, constituída pela Portaria nº 7, de 17/6/86, publicada no DOU, de 2/7/86,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os órgãos de Registro do Comércio autorizados a arquivar os atos constitutivos de empresas que tenham por objeto a exploração de atividades conhecidas como "faturização" ou "factoring", independentemente de aprovação prévia do Banco Central do Brasil.

Art. 2º Não será exigida das empresas referidas no art. 1º o cumprimento de quaisquer outras formalidades, além das previstas na legislação vigente para as empresas mercantis em geral.

Art. 3º Esta Instrução vigora a partir da data de sua publicação, revogados os Telex DNRC nº 5, de 1º/04/82 e Nº 12, de 08/08/83, e demais disposições em contrário.

MARCELO MONTEIRO ( continua ... )

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