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Res. SER - RJ 350/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 350 de 29.12.2006

DOE-RJ: 10.01.2007

Estabelece procedimentos visando a operacionalização do Decreto nº 36.448/04, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O enquadramento e a permanência do contribuinte interessado no regime tributário de que trata o Decreto nº 36.448/04 fica condicionada ao atendimento do disposto nesta resolução, sem prejuízo das exigências estabelecidas naquele ato e demais normas regulamentares.

Art. 2º A empresa constituída a partir da publicação do Decreto nº 36.448/04 deve manifestar expressamente a opção pelo regime tributário especial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início de suas atividades, por meio de petição protocolada no órgão fazendário de sua circunscrição, acompanhada dos seguintes documentos:

I - contrato social registrado na JUCERJA;

II - compromisso de recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual do ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante pago nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, na forma prevista no artigo 5º do Decreto nº 36.448/04.

Parágrafo único. O pedido de enquadramento, dirigido ao Secretário de Estado da Receita, deve ser previamente apreciado pela Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF, em especial no que se refere à realização de qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa, que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 36.448/04.

Art. 3º Nas hipóteses de que trata o ( continua ... )

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