AD SIEF - RN 1/07 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 1 de 09.01.2007

DOE-RN: 12.01.2007

(Dispõe sobre a reativação das inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes das empresas que menciona).

O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo nº 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005.

Considerando o que consta no Processo nº 1552/2007-1;

Considerando que o contribuinte regularizou as pendências que motivaram o cancelamento de sua inscrição estadual;

Considerando que o processo de reativação recebeu parecer favorável ao seu deferimento, emitido pelo Auditor responsável.

RESOLVE:

1. Reativar a inscrição estadual abaixo mencionada, de acordo com a alínea "c" inciso "I", do artigo nº 693, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 20.035.463-9 PURÍSSIMA MARIA DA COSTA REINALDO 20.029.087-8 JOSÉ RENATO TEIXEIRA DA SILVA 20.202.686-8 BEZERRA & LOURENÇO LTDA EPP 20.014.961-0 C A BEZERRA 20.075.201-4 PASSO A PASSO CALÇADOS LTDA 20.084.901-8 M S SIQUEIRA COMÉRCIO 20.081.006-5 GONÇALVES E ANDRADE LTDA 20.088.205-8 JOÃO MARIA GONDIM DE FRANÇA

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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