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IN DRP - RS 4/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 10.01.2007

DOE-RS: 12.01.2007

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título III, é dada nova redação às alíneas do subirem 1.2 e ao subitem 1.2.1, conforme segue:

"a) base legal, abrangendo leis, decretos, convênios e contratos que fundamentem a relação débito/crédito entre o devedor e a Fazenda Pública Estadual;

b) identificação completa e atualizada do devedor, indicando CNPJ/CPF e endereço;

c) valor original do crédito, sendo que se a origem for formada por várias parcelas, devem ser informados os valores de cada uma e as datas correspondentes;

d) valor da correção monetária a inscrever, indicando o indexador, base legal e a forma de cálculo aplicável ao crédito, que será calculado até a data limite prevista para pagamento, antes da inscrição do crédito como Dívida Ativa;

e) valor dos juros a inscrever, indicando a taxa, base legal e a forma de cálculo aplicável ao crédito, que será calculado até a data limite prevista para pagamento, antes da inscrição do crédito como Dívida Ativa;

f) valor dos juros moratórios, multa e/ou outros acréscimos legais a inscrever, se houver, indicando a taxa, base legal e a forma de cálculo aplicável ao crédito, que será calculado até a data limite prevista para pagamento, antes da inscrição do crédito como Divida ( continua ... )

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