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AD SUREC - DF 54/06 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 54 de 26.12.2006

DO-DF: 12.01.2007

(Autoriza procedimento especial, nas operações de fornecimento de combustível para abastecimento de aeronaves, com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, para empresa que menciona.)


O DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 1º, inciso I, alínea c, da Ordem de Serviço nº 32, de 23 de março de 2004 e, tendo em vista o disposto nos artigos 74 a 86 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994 e o que consta do processo 0124.007.527/2006, declara que a AIR BP BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - sob o nº 07.442.977/002-66 e no CNPJ sob o nº 04.454.790/0027-75, situada no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitsheck, Lote 90, Brasília - DF, doravante denominada INTERESSADA fica autorizada a utilizar procedimento especial relacionado com o cumprimento de algumas obrigações fiscais, conforme a seguir:

Art. 1º Fica a INTERESSADA, nas operações de fornecimento de combustível para abastecimento de aeronaves, com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, realizadas na área interna do Aeroporto Internacional de Brasília, autorizada a adotar os seguintes procedimentos:

a) será emitido, no momento do fornecimento de combustíveis às empresas aéreas, o documento interno denominado "Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação", de que trata o art. 2º deste Ato declaratório, dispensando-se o seu registro em livros fiscais;b) será emitida diariamente, uma Nota Fiscal, modelo 1-A, globalizando todas os "Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação" relativos às operações de fornecimento de combustível para um mesmo cliente realizadas no dia, que além dos requisitos exigidos na legislação vigente, conterá ( continua ... )

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