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Res. SF/SBC - SP 424/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 424 de 05.01.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 12.01.2007

Disciplina o fornecimento de senhas para o atendimento de contribuintes com os benefícios da Lei Municipal nº 5.528, de 08 de junho de 2006, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.


PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretario de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e

Considerando que o pagamento à vista e parcelado dos créditos tributários e não tributários, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2005 e o pagamento parcelado das Multas por Infração a Legislação de Trânsito aplicadas pelo Município de São Bernardo do Campo, lavradas até 31 de dezembro de 2005, decorrentes de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município, poderão ser requerido até 9 de janeiro de 2007, nos termos da Lei Municipal nº 5.528, de 08 de agosto de 2006;

Considerando que, por questões técnico-operacionais em virtude do esgotamento da capacidade de atendimento, alguns contribuintes que desejavam se beneficiarem da referida lei não foram atendidos no POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO; e

Considerando a necessidade de salvaguardar o direito desses contribuintes que manifestaram interesse em saldar suas pendências junto à Fazenda Municipal com os benefícios concedidos,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal à vista ou de parcelar seus débitos, com os benefícios da Lei Municipal nº 5.528, de 8 de junho de 2006, no período de 05 a 09 de janeiro de 2007, e que por razões técnico operacionais em virtude do esgotamento da capacidade de atendimento no POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO não foram atendidos, deverão receber uma senha numerada contendo o nome do contribuinte e ( continua ... )

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