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IN SF/SEMPLA - PMSP 1/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SF/SEMPLA - PMSP nº 1 de 10.01.2007

DOM-São Paulo: 12.01.2007

Dispõe sobre o procedimento para concessão do incentivo seletivo para a área leste da Cidade de São Paulo criado pela Lei 13.833, de 27 de maio de 2004, e regulamentado pelo Decreto 45.013, de 15 de julho de 2004.


OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FINANÇAS E DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM :

Art. 1º O interessado na concessão do incentivo seletivo previsto na Lei nº 13.833, de 27 de maio de 2004, deverá solicitar ao Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste - COPIS-LESTE - a aprovação de projeto de investimento, a ser executado naquela região.

Parágrafo único. O projeto de investimento deverá ser apresentado com observância ao disposto na Lei 13.833, de 27 de maio de 2004, no Decreto nº 45.013, de 15 de julho de 2004, e no edital anual para chamamento de investidores.

Art. 2º O pedido de aprovação do projeto de investimento, acompanhado da documentação prevista no edital de chamamento de investidores, após autuado em processo administrativo, deverá ser encaminhado à Assessoria Técnica do Conselho do Programa de Incentivo Seletivo - COPIS-LESTE, para manifestação quanto à possibilidade de enquadramento do projeto no Programa, à definição do valor máximo de incentivo para o projeto, à sustentabilidade no longo prazo e sua viabilidade técnica e econômico-financeira, bem como quanto à regularidade fiscal do investidor perante as Fazendas Públicas, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 3º Após manifestação da Assessoria Técnica, o COPISLESTE deliberará sobre o enquadramento do projeto no Programa.

Parágrafo único. O despacho do COPIS-LESTE deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade e conterá o seguinte:

I - Nome e CNPJ do investidor;

II - Indicação do projeto aprovado;

III - Classificação da proposta no conjunto de propostas existentes;

IV - Valor do investimento;

V - Valor máximo do incentivo seletivo que poderá ser concedido;

VI - Prazo para a execução do investimento;

VII - nº do cadastro (SQL) e endereço do imóvel objeto do investimento.

Art. 4º Após a execução completa do investimento, devidamente documentada e aprovada pelo COPIS-LESTE, nos termos do ( continua ... )

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