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Port. ALF/Aeroporto dos Guararapes - PE 2/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DOS GUARARAPES/PE - ALF/Aeroporto dos Guararapes - PE nº 2 de 10.01.2007

D.O.U.: 12.01.2007

Trata a autorização automática para inspeção por órgãos anuentes de cargas sob controle aduaneiro.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE/GUARARAPES - GILBERTO FREYRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 250, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e conforme as disposições do art. 36, § 1º do Decreto-Lei 37/66, com as alterações da Lei 10.833/2003; do art. 17, § 1º , inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 e do art. 7º da IN SRF 680/2006, resolve;

Art. 1º Ficam automaticamente autorizados o acesso ao Terminal de Logística de Carga Aérea (TECA) e a abertura de carga sob controle aduaneiro por servidor responsável pela inspeção dos órgãos anuentes, a que se refere o artigo 6º da IN SRF 620/2006, mediante o cumprimento das seguintes condições:

1.Verificação, pelo depositário, do regular credenciamento dos servidores dos órgãos anuentes junto a Infraero do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes;

2.Realização da inspeção na presença do depositário e do representante do consignatário da carga;

3.Registro, no formulário específico, do montante de amostra retirada, por ocasião da inspeção, com as assinaturas do importador ou de seu representante legal, do servidor responsável pela inspeção e do depositário, nos termos previstos no art. 8º da IN SRF 620/2006.

Parágrafo único. Caso o servidor do órgão anuente não seja credenciado junto a Infraero, deverá ser solicitada autorização específica, para cada acesso, ao chefe da Seção de Despacho Aduaneiro - Sadad.

Art. 2º O depositário apenas se encontra autorizado para abertura da carga após sua verificação do cumprimento das condições acima.

Art. 3º Uma via do formulário específico deverá ser mantida em poder do depositário para apresentação à SRF, quando solicitado, na forma previsto na ( continua ... )

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