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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 8.249/04 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.249 de 28.05.2004

DOM-Juiz de Fora: 29.05.2004

Regulamenta a Lei nº 10.427, de 03/04/2003, que estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados e Municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas individuais, condomínios edilícios e cartórios notariais e de registro, estabelecidos no Município de Juiz de Fora, ficam obrigados a entregar ao Fisco Municipal a Declaração de Informações Fiscais - DIF - ainda que não haja Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) próprio devido ou retido na fonte, a recolher.

§ 1º. A Declaração de Informações Fiscais - DIF consiste na escrituração mensal, por emissão em processamento eletrônico de dados, de todos os documentos fiscais emitidos e/ou recebidos, relativos aos serviços prestados ou tomados de terceiros no Município de Juiz de Fora, que deverá registrar:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ainda que não devido ao Município de Juiz de Fora;

IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados, tomados ou vinculados a responsáveis tributários;

VI - o valor das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISSQN;

VII - a inexistência de serviço prestado, tomado ou vinculado a responsável ( continua ... )

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