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LC Mun. Caxias do Sul/RS 272/06 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 272 de 26.12.2006

DOM-Caxias do Sul: 29.12.2006

Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, instituindo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, e o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Caxias do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar .

Art. 1º Acresce inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994:

"Art. 2º (...)

...

IV - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, COSIP."(AC)

Art. 2º Acresce Título IV-A, Capítulo Único e artigos 145-A a 145-H com as redações que seguem:

"TÍTULO IV-A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Capítulo Único
Normas Gerais

"Art. 145-A. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, compreende o custeio do serviço de iluminação pública de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas."

"Art. 145-B. O fato gerador da COSIP é a ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia no município de Caxias do Sul.

Parágrafo único. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio sobre o Serviço de Iluminação Pública é o preço pago pelo consumo regular de energia elétrica do Município de Caxias do Sul."

"Art. 145-C. O sujeito passivo da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia no Município de Caxias do ( continua ... )

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