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IN PGM/Caxias do Sul - RS 1/06 - IN - Instrução Normativa Procurador Geral do Município - PGM/Caxias do Sul - RS nº 1 de 14.12.2006

DOM-Caxias do Sul: 29.12.2006

Disciplina Procedimentos para os proprietários de imóveis que integram parcelamentos não regularizados, em situações consolidadas, que requeiram Informações Urbanísticas, Regularização de Obra, Alinhamento, Aglutinação, Parcelamento, Desmembramento e Certidões:


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, por delegação expressa do Senhor Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2006/10.973-5 e Parecer Coletivo nº 03/2006/PGM, expede a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Para fins desta Instrução Normativa considera-se situação consolidada os imóveis assim caracterizados no aerofotogramétrico de 1998 e que usufruam:

I - frente para vias públicas conservadas pelo Poder Público;

II - infra-estrutura básica.

Art. 2º Os imóveis localizados em parcelamentos não-regularizados cujo títulos apresentarem área, medidas e a via fronteira for antiga Estrada Municipal ou Travessão poderão ser liberados, desde que respeitada a largura de 20,00m para a via.

Art. 3º Deverá ser observado o procedimento descrito no art. 4º da presente Instrução Normativa, nos imóveis:

I - Cujos títulos apresentarem área, medidas, porém, a via fronteira não for oficial (não recebida pelo município);

II - Em terrenos de esquina ou com frente para mais de uma via em que uma das vias não for oficial;

III - Imóveis regularizados pelo More Legal:

a) lote individualizado com frente para via não oficial;

b) lote individualizado com descrição e quadra originárias de planta particular com somente as vias recebidas pelo More Legal;

c) vias recebidas pelo More Legal, porém, com largura em desacordo com Legislação vigente;

d) aglutinação ou desmembramento de imóveis regularizados pelo More Legal com testada para vias não oficiais.

Art. 4º Nas situações elencadas no art. 3º da presente Instrução Normativa será observado o seguinte procedimento ( continua ... )

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