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Dec. Est. BA 7.505/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.505 de 18.01.1999

DOE-BA: 19.01.1999

Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA, cria a campanha "SUA NOTA É UM SHOW" e dá outras providências. (Substituído o termo "Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA" por "Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA", pelo Decreto nº 14.178 de 11.10.2012)


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Artigo 1º Fica instituído o Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA com a finalidade de: (Substituído o termo "Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA" por "Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA", pelo Decreto nº 14.178 de 11.10.2012)

I.desenvolver a conscientização da importância dos tributos no cumprimento das obrigações sociais do Estado;

II. Incentivar atividades artístico-culturais e desportivas por meio da exigência de documentos fiscais quando da aquisição de produtos e serviços;

III. Promover maior incremento à receita tributária estadual;

IV. Instituir premiação, a partir da apresentação de documentos fiscais emitidos por contribuintes do ICMS, visando estimular o hábito do consumidor em exigir tais documentos.

Artigo 2º O Programa de Educação Tributária será realizado através de ações e campanhas aprovadas pelo Governador do Estado.

Artigo 3º É vedado ao servidor lotado na Secretaria da Fazenda concorrer aos prêmios oferecidos em qualquer campanha vinculada ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia.

Artigo 4º Fica criada a campanha denominada "SUA NOTA É UM SHOW", integrante do Programa de Educação Tributária, e aprovado o seu regulamento, que com este Decreto se publica.

Artigo 5º As despesas com campanhas vinculadas ao Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA correrão por conta de recursos específicos. (Substituído o termo "Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA" por "Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA", pelo ( continua ... )

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