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AD 5ª URT - RN 1/07 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT nº 1 de 09.01.2007

DOE-RN: 11.01.2007

(Cancela do Cadastro de Contribuintes a empresa que menciona).


O DIRETOR DA QUINTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 687, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005.

Considerando o disposto no inciso I do artigo 686 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 2051/2007-5, que diz: "Dar-se-á o cancelamento da inscrição:

I - Quando ficar comprovado que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado.

Tendo em vista que a firma, abaixo citada, deixou de exercer suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, bem como, não apresentou pedido de baixa ou alteração de endereço nos prazos regulamentares, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, combinado com o artigo 678, todos do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

1. CANCELAR do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - CCE, a empresa abaixo relacionada:

Nº DA INSC. ESTADUALRAZÃO SOCIAL
20.080.404-9MARIA E. DE SOUZA

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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