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Port. Sec. Trib. - RN 4/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 4 de 10.01.2007

DOE-RN: 11.01.2007

Obs.: Ret. DOE de 15.01.2007

Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 10º trimestre da campanha.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 25 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 10º trimestre da campanha, no período de julho a setembro de 2006, conforme relação anexa a esta Portaria.

Parágrafo único. Os participantes referidos no caput poderão apresentar impugnação à totalização dos pontos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da publicação desta Portaria, através de processo dirigido à Coordenadoria de Educação Fiscal - COEF, protocolizado na Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 10 de janeiro de 2007.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 004/07-GS/SET, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.

RESULTADO PARCIAL DO 10º TRIMESTRE (julho a ( continua ... )

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