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Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS TO Atualizado até o Decreto Estadual nº 4.718 - DOE de 18.01.2013. Decreto Estadual nº 2.912 de 29.12.2006 D.O.E.: 02.01.2007 Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, DECRETA: Artigo 1º É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º É revogado o Decreto 462, de 10 de julho de 1997. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado Dorival Roriz Guedes Coelho Secretário de Estado da Fazenda Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil REGULAMENTO DO ICMS TO TÍTULO I Dos Benefícios Fiscais Art. 1º Nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, são concedidos aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, os seguintes benefícios fiscais: I - isenção; II - suspensão; III - diferimento; IV - redução de base de cálculo; V - crédito presumido. Parágrafo único. Os benefícios fiscais elencados neste artigo alcançam as operações realizadas por pessoa física quando expressamente previstos nos dispositivos deste Regulamento. Este parágrafo foi inserido pelo Decreto Estadual nº 4.143 de de 13.08.2010, com eficácia a partir de 16.08.2010. CAPÍTULO I Da Isenção SEÇÃO I Da Isenção por Prazo Indeterminado Art. 2º São isentos do ICMS: I - as saídas internas e interestaduais de embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, ovino, caprino ou suíno; (Convênio ICMS 70/92, 36/99 e 27/02) II - o fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa, desde que as mercadorias adquiridas para ( continua ... )

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