Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 1.981 de 18.12.2006 (Disp�e sobre o lan�amento, a cobran�a e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos

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Port. Sec. Faz. - TO 1.981/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 1.981 de 18.12.2006

DOE-TO: 20.12.2006
Disp�e sobre o lan�amento, a cobran�a e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA referente ao exerc�cio de 2007, fixa o calend�rio dos exerc�cios de 2007 e 2008 e adota outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DA FAZENDA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 42, � 1�, II, da Constitui��o do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3�, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1� O Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, institu�do pela Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, relativos aos exerc�cios de 2007 e 2008, ser�o lan�ados de of�cio, em seus respectivos anos, e pagos em conformidade com esta Portaria.
Art. 2� O IPVA, tem os prazos de pagamento, segundo o algarismo final do n�mero da placa, matr�cula ou do licenciamento do ve�culo, conforme vencimento fixado para a parcela �nica sem desconto, constante da Tabela I do Anexo I a esta Portaria.
� 1� Na transfer�ncia de propriedade,onde o imposto ainda n�o tenha sido recolhido, a data para pagamento � a mesma do evento, devendo o imposto ser recolhido para o munic�pio de origem.
� 2� O contribuinte ou respons�vel pode optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput em at� quatro parcelas mensais, desde que o valor da parcela n�o seja inferior a R$ 20,00.
� 3� O d�bito de IPVA de exerc�cios anteriores, poder� ser parcelado junto com o IPVA de 2007, observado o par�grafo 7� deste artigo.

A reda��o deste par�grafo foi dada pelo Artigo 1� da Portaria n� 65 de 17.01.2007.

Reda��o Antiga:"� 3� O d�bito de IPVA de exerc�cios anteriores, poder� ser parcelado junto com o IPVA de 2007, observado o par�grafo 8� deste artigo."
� 4� Na hip�tese do par�grafo anterior, o pagamento da primeira parcela d� direito ao propriet�rio do ve�culo, ou ao respons�vel, de requerer junto ao DETRAN/TO a libera��o do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve�culo, CRLV, referente ao exerc�cio anterior, para a circula��o do ve�culo at� a quita��o da �ltima parcela, exigida para a libera��o do licenciamento do exerc�cio corrente.
� 5� A parcela em atraso est� sujeita � cobran�a de juros, multas e morat�rios previstos no C�digo Tribut�rio Estadual.
� 6� O prazo para pagamento do IPVA de ve�culo novo � de cinco dias contados da data de emiss�o da nota fiscal, n�o sendo este objeto de parcelamento.
� 7� N�o se aplica o disposto no � 3� ao d�bito de IPVA relativo a saldo de parcelamento efetuado com os benef�cios do programa REFIS, institu�do pelas ( continua ... )

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