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Lei Est. MS 3.357/07 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.357 de 09.01.2007

DOE-MS: 11.01.2007

Obs.: Rep. DOE de 10.05.2007

 
Publicada no Diário Oficial nº 6.887, de 11 de janeiro de 2007. Veto derrubado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007. Republicada no Diário Oficial nº 6.965, de 10 de maio de 2007.

Estabelece normas para a redução gradual da queima da palha da cana-de-açúcar, sem prejuízo da atividade agroindustrial canavieira e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece normas para a queima da palha para a colheita da cana-de-açúcar.

Art. 2º Os produtores de cana-de-açúcar que queimam a palha de cana-de-açúcar para a colheita, ficam obrigados a obedecer os dispositivos desta lei, cumprindo o seguinte cronograma:

§ 1º - Revogado

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 9º da Lei nº 3.404 de 30.07.2007.

Redação Antiga: "§ 1º Nas áreas cuja topografia favorece a colheita mecanizada, a queima da palha será totalmente eliminada no prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar do ano de 2006, à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, pelo menos."

§ 2º Nas áreas não mecanizáveis, nas quais o corte de cana-de-açúcar só poderá ser feito manualmente, a eliminação da queima da palha dar-se-á a partir do ano de 2010, à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, pelo menos, até que tais áreas possam ser dispensadas do cultivo de cana-de-açúcar ou que surjam novas tecnologias que permitam explorá-las sem necessidade de queima.

§ 3º VETADO.

§ 4º para os efeitos desta lei, considera-se área adequada para a mecanização agrícola aquela com declive inferior a 12% (doze por cento).

Art. 3º A queima da palha da cana-de-açúcar fica proibida a partir da data da publicação desta lei, nos seguintes casos:

I - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica;

II - ( continua ... )

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