x
x
x
Lei Est. MG 16.679/07 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.679 de 10.01.2007

DOE-MG: 11.01.2007

Dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta e dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Fundhab.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo Pró-Floresta, criado pela Lei nº 11.398, de 6 de janeiro de 1994, passa a reger-se por esta Lei, observado o disposto na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.

Art. 2º O Fundo Pró-Floresta tem por objetivo fomentar o florestamento e o reflorestamento no Estado, com a finalidade de suprir a cadeia produtiva do setor florestal, incrementar as exportações de produtos de base florestal, minimizar o impacto da exploração de formações vegetais nativas e complementar programas de conservação da biodiversidade, em consonância com as Leis nºs 11.405, de 28 de janeiro de 1994, e 14.309, de 19 de junho de 2002.

§ 1º Os objetivos estabelecidos no caput serão realizados por meio de financiamento:

I - de empreendimentos dedicados à produção e à comercialização de mudas florestais, madeira em toras ou lenha, carvão, látex, resinas, óleos essenciais e outros produtos e subprodutos oriundos de plantios florestais, destinados à utilização comercial, industrial ou doméstica;

II - de gastos necessários à adoção de medidas de controle ou demais exigências ambientais previstas em lei relativas à atividade econômica do setor.

§ 2º O prazo para concessão de financiamento com recursos do Fundo será de doze anos contados da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por quatro anos uma única vez, por ato do Poder Executivo, com base na avaliação de desempenho do Fundo.

Art. 3º Podem ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do Fundo Pró-Floresta, observados os objetivos estabelecidos no art. 2º desta Lei:

I - produtor rural integrado a empresa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?