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Dec. Est. MT 8/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8 de 10.01.2007

DOE-MT: 11.01.2007

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 4/06.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ECF 4/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ECF 4/06, celebrado na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 59, conforme Despacho nº 18, do Secretário Executivo:

"CONVÊNIO ECF 4, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

(Publicado no DOU de 20.12.06)

Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar até 31.12.2007 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

A União, representada pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o prazo previsto no 'caput' da cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, de 6 de julho de ( continua ... )

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