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Dec. Est. MT 7/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7 de 10.01.2007

DOE-MT: 11.01.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 41 a 53/06, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 42/06, 48/06, 49/06 e 52/06, celebrados em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 108, 110 e 111, consoante Despacho nº 20, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

PROTOCOLO ICMS 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

PROTOCOLO ICMS 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

PROTOCOLO ICMS 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de janeiro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

MARCEL SOUZA DE CURSI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM ( continua ... )

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