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Lei Mun. Campinas/SP 12.838/07 - Lei do Município de Campinas/SP nº 12.838 de 10.01.2007

DOM-Campinas: 11.01.2007

Dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e dá outras providências


 

A Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito do município de campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Esta lei regula o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não-tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Divida ativa do município, pelo Departamento de cobrança e controle de arrecadação e estabelece normas e condições pertinentes.

Art. 2º A composição dos valores dos créditos a que se refere esta lei, denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, multas, encargos financeiros se houver, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.

Parágrafo único. Denomina-se saldo devedor consolidado, o saldo apurado após parcelamento rescindido, que seja objeto de novo Termo de acordo, o qual incluirá a somatória do principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, juros de mora e demais acréscimos previstos a calculados na forma da legislação aplicável à espécie.

Art. 3º Nos casos de lançamento por homologação, a declaração constante do pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal.

§ 1º. Nos casos de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza feitos por homologação, a partir da competência de junho/2008 a declaração dos valores não recolhidos, para fins de parcelamento será feita, exclusivamente, via declaração mensal de serviço - DMS, conforme artigo 11 da Lei nº 13.208/2007, e, por meio do Sistema NFS-e Campinas, a partir da data de seu credenciamento, conforme prevê o ( continua ... )

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