x
x
x
Port. SF/CMT/RF/PMSP 1/07 - Port. - Portaria Secretaria de Finanças, Conselho Municipal de Tributos e Chefe da Representação Fiscal - SF/CMT/RF/PMSP nº 1 de 11.01.2007

DOM-SP: 11.01.2007

Delega competência aos Representantes Fiscais para receber intimação pessoal das decisões proferidas nas sessões de julgamento, para fins do disposto no § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2007.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 1, de 18.04.2013.

O CHEFE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL, da Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SF Nº 126, de 3 de outubro de 2006, e considerando as disposições contidas no § 3º do art. 48 e § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

1. DELEGAR aos Representantes Fiscais atuantes nas respectivas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos a competência para receber a intimação pessoal das decisões proferidas nas sessões de julgamento, exclusivamente para os fins do disposto no § 3º do art. 48 e § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?