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Port. Sec. Faz. - AC 546/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 546 de 22.12.2006

DOE-AC: 27.12.2006

(Prorroga para o dia 31 de dezembro de 2007 os efeitos da Portaria nº 293 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos, fabricados pela MMC Automotores do Brasil S.A. classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 50/99.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Dê-se Ciência, Registre-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 22 de dezembro de 2006.

Orlando Sabino da Costa Filho

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

Obs.: Este texto não substitui o publicado no DOE nº 9.454 de ( continua ... )

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