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Dec. Est. RS 44.863/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.863 de 09.01.2007

DOE-RS: 10.01.2007

Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual no ano de 2007, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino E Vespertino para ser observado pelos Órgãos da Administração Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2007, como segue:

I - Feriados Nacionais:

a) 21 de abril (Tiradentes),

b) 1º de maio (Dia Universal do Trabalho),

c) 7 de setembro (Proclamação da Independência),

d) 12 de outubro (Padroeira do Brasil),

e) 2 de novembro (Dia dos Finados),

f) 15 de novembro (Proclamação da República),

g) 25 de dezembro (Natal);

II - Feriado Estadual:

a) 20 de setembro (data magna estadual);

III - Feriados Municipais:

a) 2 de fevereiro (Festa Nossa Senhora dos Navegantes),

b) 6 de abril (Sexta-Feira da Paixão),

c) 7 de junho (Corpus-Christí);

IV - Pontos Facultativos:

a) 19 e 20 de fevereiro (Carnaval);

b) 7 de abril (Sábado da Semana Santa);

c) 15 de outubro - só nos estabelecimentos de ensino (Dia do Professor);

d) 28 de outubro (Dia do Funcionário Público);

e) 24 e 31 de dezembro (dias que antecedem Natal e Ano Novo);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 45.397 de 13.12.2007.

Redação Antiga; "IV - Pontos Facultativos:
a) 19 e 20 de fevereiro (Carnaval),
b) 7 de abril (Sábado da Semana Santa),
c) 15 de outubro - só nos estabelecimentos de ensino (Dia do Professor);
d) 28 de outubro (Dia do Funcionário Público);"

V - Expediente Matutino:

 
A redação do caput foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 45.397 de ( continua ... )

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