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Port. Sec. Faz. - TO 3/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 3 de 05.01.2007

DOE-TO: 10.01.2007

Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar na conformidade dos Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I À PORTARIA/SEFAZ Nº 003 /2007

OrdemEMPRESACNPJ/MFAtividade
1CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME02.973.929/0002-03Frotista
2CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA56.978.406/0002-89Frotista
3CENTRAL SERVICE TURISMO LTDA04.742.554/0002-04Frotista
( continua ... )

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