Port. Sec. Faz. - TO 3/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 3 de 05.01.2007
DOE-TO: 10.01.2007
Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar na conformidade dos Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I À PORTARIA/SEFAZ Nº 003 /2007
Ordem EMPRESA CNPJ/MF Atividade 1 CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME 02.973.929/0002-03 Frotista 2 CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA 56.978.406/0002-89 Frotista 3 CENTRAL SERVICE TURISMO LTDA 04.742.554/0002-04 Frotista ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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