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Dec. Mun. Salvador/BA 17.103/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.103 de 22.12.2006

DOM-Slavador: 26.12.2006

Regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Dec. 19.583, de 21.05.2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e art. 278 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e com fundamento no artigo 22, inciso I, alínea c e inciso II alínea b, da citada Lei.

DECRETO :

Art. 1º Este Decreto trata da compensação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS com créditos vencidos ou vincendos de contribuintes prestadores de serviços de saúde, na forma do art. 22, inciso I, alínea c, da Lei nº 4279/90, decorrentes de serviços de atendimento médico-hospitalares e laboratorias aos servidores seus dependentes, segurados e pensionistas, no âmbito do Município do Salvador, por meio de contratos de credenciamento a serem celebrados para tal fim e de transação de débitos do ISS desses contribuintes, na forma do art. 22, inciso II, alínea b, da Lei nº 4.279/90.

§ 1º. Não serão objetos de compensação os créditos vincendos decorrentes de retenção na fonte.

§ 2º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos serviços prestados pelos contribuintes ao IPS.

Art. 2º Para efeito da compensação de créditos ou transação a que se refere este Decreto, serviços de saúde são os compreendidos nos itens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.21 da Lista de Serviços anexa à ( continua ... )

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