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Dec. Est. RJ 40.502/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.502 de 04.01.2007

DOE-RJ: 04.01.2007

Anula o Decreto nº 40.465, de 26 de dezembro de 2006, e determina a forma de cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/343/2007,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 42 e seu parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal; e

- a estrita ordem cronológica das datas das exigibilidades de pagamento das obrigações estabelecidas pelo art.5º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 40.465, de 26.12.2006, publicado em Diário Oficial no dia 27 de dezembro de 2006.

Art. 2º As obrigações de despesa assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos dois últimos quadrimestres do exercício de 2006, não pagas, serão satisfeitas com os recursos inscritos em Restos a Pagar.

§ 1º Os registros de Restos a Pagar far-se-ão por exercício e por credor, distingüindo-se as despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas.

§ 2º Os Restos a Pagar serão pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2007

SÉRGIO ( continua ... )

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