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Dec. Est. RJ 40.492/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.492 de 01.01.2007

DOE-RJ: 01.01.2007

Dispõe sobre mudança nos sistemas que apóiam a Administração Orçamentária e Financeira do Estado - SIAFEM


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as dificuldades financeiras do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas, bem como corte de gastos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentos gerenciais eficientes para implementar tais medidas;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do modelo de gestão existente na Administração Estadual;

CONSIDERANDO determinação de dar maior transparência aos gastos efetuados,

DECRETA:

Art. 1º O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado da Fazenda elaborarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório circunstanciado das funcionalidades e necessidades de mudança nos sistemas que apóiam a administração orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de elevar a integração entre eles, promover a agregação de novas funcionalidades, aperfeiçoar o padrão de segurança dos dados e estabelecer um patamar de redundância e contingência compatível com a necessidade de funcionamento ininterrupto dos sistemas envolvidos.

Parágrafo Único. Deverão ser relacionados todos os sistemas ou módulos paralelos voltados ao atendimento de funcionalidades específicas que existam nas áreas, orçamentária, financeira, de gestão e ser avaliado o grau de eficiência da integração desses módulos com SIAFEM/RJ, devendo ser estimado o custo de desenvolvimento de sistema para substituir os existentes e cotejá-los com os benefícios decorrentes dessa substituição.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2007

SÉRGIO ( continua ... )

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