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Dec. Est. RJ 40.491/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.491 de 01.01.2007

DOE-RJ: 01.01.2007

Dispõe sobre medidas de controle de depesas na Administração Pública Estadual e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que deve figurar entre as prioridades da Administração Pública a busca do aperfeiçoamento e do desenvolvimento dos seus sistemas de controle;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de cumprir as diretrizes do atual Governo, no sentido de conter despesas com o custeio da máquina administrativa, bem como de assegurar o uso racional dos recursos e bens públicos,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão adotar, a partir de 01 de janeiro de 2007, as disposições contidas no presente Decreto.

Art. 2º Os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão realizar o processo de contabilização orçamentária, financeira e patrimonial por intermédio do sistema SIAFEM/RJ.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda deverá proceder ao recadastramento dos usuários dos sistemas SIAFEM/RJ, SIG e SATE e a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá recadastrar os usuários do sistema SIGO.

Art. 4º Os órgãos e entidades das administrações direta e indireta deverão registrar no sistema SIAFEM/RJ os convênios e contratos em vigor nos respectivos módulos de gestão, devendo a Secretaria de Estado de Fazenda prover os requisitos e instrumentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 5º A Comissão de Programação Orçamentária e Financeira deverá ser previamente consultada sobre todos os convênios a serem firmados pelos órgãos e entidades com a União, outros Estados, Municípios e organismos internacionais, que venham a exigir contrapartida financeira ou impliquem em renúncia fiscal por parte do Estado.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão expedirá ( continua ... )

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