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LC Mun. Santos/SP 420/00 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 420 de 27.12.2000

DOM-Santos: 28.12.2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251, de 19 de novembro de 1996, que instituiu a Taxa de Sinistro.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 24 da LC nº 587, de 27.12.2006.

BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 21 de dezembro de 2000 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

Art. 1º Ficam alterados os artigos e , da Lei Complementar nº 251, de 19 de novembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída a .Taxa de Sinistro, que tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços da Defesa Civil e dos serviços de prestação e extinção de incêndios a cargo do Corpo de Bombeiros , nos termos do Convênio firmado com o Estado de São Paulo."

"Art. 4º A Taxa de Sinistro é anual, devendo ser lançada dentro do exercício, através de aviso-recibo ou carnê, para pagamento em uma única parcela, no valor total de R$17,00 (dezessete reais) no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças".

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio .José Bonifácio., 27 de dezembro de 2000.

BETO MANSUR

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, em 27 de dezembro de ( continua ... )

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