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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.809/98 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.809 de 16.11.1998

DOM-Sorocaba: 16.11.1998

Dispõe sobre procedimentos administrativos tributários e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O contribuinte será considerado regularmente notificado dos tributos municipais, conjunta ou separadamente:

a) mediante a simples entrega do aviso de lançamento (carnê ou outro) no endereço para entrega de correspondência (domicílio fiscal) constante do cadastro municipal, indicado pelo próprio contribuinte ou por seu representante, verificado na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

b) por Edital publicado na Imprensa Oficial do Município ou nos jornais de circulação da cidade de Sorocaba, que conterá:

I - datas de vencimento;

II - data limite para protocolização de impugnação; e

III - período em que os avisos de lançamento estarão à disposição do contribuinte e no qual poderá ser requerida a sua 2ª via sem a cobrança de taxa.

Parágrafo Único. A entrega dos avisos de lançamento poderá ser efetuado pela própria Administração Municipal, pelos Correios ou por empresa regularmente contratada para tal fim.

Art. 2º Na falta de indicação de endereço para entrega de correspondência (domicílio fiscal) ou este sendo desconhecido da Fazenda Municipal, será considerado o local em que estiver situado o imóvel, se possível a sua perfeita identificação, na data da ocorrência do fato gerador do tributo.

§ 1º. Na impossibilidade de perfeita identificação do endereço para entrega de correspondência (domicílio fiscal) ou devolução dos avisos de lançamento (carnê ou outro) pelo agente responsável por sua entrega, a notificação de lançamento será feita por Edital a ser publicado na Imprensa Oficial do Município, mantendo-se, para todos os efeitos, as datas de vencimento originais.

§ 2º. Os contribuintes que indicarem endereço para entrega de correspondência (domicílio fiscal) fora do Município de Sorocaba, serão considerados notificados dos lançamentos tributários com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada ou por Edital a ser publicado ( continua ... )

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