Port. DETRAN - TO 2.048/06 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 2.048 de 26.12.2006

DOE-TO: 08.01.2007

(Determina data máxima para quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito para os proprietários de veículos automotores).

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº 3.357 NM, de 11 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial nº 2.170, de 23 de maio de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar aos proprietários de veículos automotores, que a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das infrações cometidas, para a aquisição do Certificado de Registros e Licenciamento de Veículo, junto ao DETRAN-TO, nos anos de 2007 e 2008 , será no prazo abaixo estabelecido:

a) exercício do ano 2007

FINAL DA PLACA DATA DE VENCIMENTO 1 e 2 15 de maio de 2007 3 e 4 14 de junho de 2007 5 e 6 14 de julho de 2007 7 e 8 15 de agosto de 2007 9 e 0 15 de setembro de 2007

b) exercício do ano 2008

( continua ... )

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