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Dec. Est. GO 6.583/06 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.583 de 28.12.2006

DOE-GO: 02.01.2007

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, medidas relativas às finanças do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a necessidade de se manter o equilíbrio das contas públicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, até 30 de junho de 2007, desde que implique redução da arrecadação do ICMS:

 
Ver Decreto nº 6.639 de 29.06.2007, que prorroga o prazo estabelecido neste artigo.

I - a concessão de novos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE, referentes a benefícios fiscais;

II - a concessão de transferências de créditos acumulados de ICMS;

III - a concessão de crédito especial para investimentos;

IV - a concessão de quaisquer outros benefícios fiscais voluntários, exceto aqueles resultantes de leis de incentivo à cultura e ao esporte, que ficam, no entanto, limitados a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por mês, sendo, até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a cultura e até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o esporte.

Art. 2º Ficam suspensos os TARES concedidos a empresas com débito inscrito em Dívida Ativa, ainda que oferecidos bens em garantia da execução fiscal, até que o seu pagamento seja efetuado.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às empresas que, no prazo de até 30 (trinta) dias, formalizarem à Secretaria da Fazenda proposta de efetivação do pagamento ali previsto, admitindo-se o seu parcelamento, conforme previsto em lei.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda - SEFAZ deverá adotar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, medidas voltadas para alcançar nível mais consistente de inteligência fiscal, demonstrando no mesmo prazo ao Chefe do Poder Executivo as providências tomadas no fortalecimento legítimo da ação fiscal.

Parágrafo único. No mesmo prazo estabelecido no "caput", deverá a SEFAZ:

I - executar ações voltadas para a cobrança e o ( continua ... )

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