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Dec. Est. MT 5/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 5 de 04.01.2007

DOE-MT: 04.01.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 125/06 a 128/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 125/06 a 128/06, celebrados na 99ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 23-24, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 553, nos termos do Ato Declaratório nº 18, de 28 de dezembro de 2006:

CONVÊNIO ICMS 125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de janeiro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

MARCEL SOUZA DE CURSI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM ( continua ... )

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