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Dec. Est. MT 1/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1 de 04.01.2007

DOE-MT: 04.01.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária do Estado de Mato Grosso, voltados para a harmonização com as práticas observadas no fornecimento de energia elétrica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam restabelecidos os §§ 21-A e 21-B do artigo 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a redação que se segue:

"Artigo 32 (...)

§ 21-A Fica excluída da composição da base de cálculo de que trata o parágrafo anterior o valor correspondente à potência não utilizada pelo adquirente, considerada na demanda por ele contratada no período.

§ 21-B A exclusão prevista no parágrafo antecedente fica condicionada à idoneidade e regularidade da operação realizada."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de janeiro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda em ( continua ... )

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