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Dec. Mun. Salvador/BA 17.111/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.111 de 28.12.2006

DOM-Salvador: 29.12.2006

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 67, da Lei nº 7186, de 27 de dezembro de 2006, no artigo 3º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6º da Lei 5.849, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 3,41% (três inteiros e quarenta e um centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2005 e outubro de 2006, para efeito de lançamento no exercício de 2007 os Valores Unitários Padrão - VUP, de terrenos e de edificações, utilizados para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Os Valores Unitários Padrão de terrenos -VUPt, incluindo os implantados neste exercício, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2007, são fixados no Anexo I.

Art. 3º Os Valores Unitários Padrão de edificações - VUPc, constantes da Tabela II, anexa à Lei nº 5.311/97, para efeito de avaliação do IPTU no exercício de 2007, são fixados no Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Fica fixado em R$ 18,01 (dezoito reais e um centavo), o valor mínimo da parcela do IPTU/TRSD, para o exercício de 2007.

Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU a parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - RSD será de R$7,47 (sete reais e quarenta e sete centavos).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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