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Port. SMF/Salvador - BA 103/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 103 de 01.12.2006

DOM-Salvador: 04.12.2006

(Altera o inciso I do art. 1º da Portaria nº 97, de 10 de novembro de 2006, que inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFe)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 8º, da Portaria nº 83, de 25.05.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 279 da Lei nº 4.279 de 28 de dezembro de 1990 e 25 do Decreto nº 16.709, de 22 de agosto de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Portaria nº 97, de 10 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 1º de abril de 2007;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 01 de dezembro de 2006.

JOSÉ HAMILTON LAGE SOARES

Secretário da Fazenda, em ( continua ... )

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