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Lei Mun. São Paulo/SP 14.260/07 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.260 de 08.01.2007

DOM-São Paulo: 09.01.2007

(Confere nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e autoriza o Executivo a reabrir o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. Corrige os arts. 26 e 27 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, que tratam da isenção e remissão de créditos do IPTU).


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 2006, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 2º. Ficam excluídos do regime ora instituído os sujeitos passivos que tiveram seus pedidos homologados pelo programa de que trata a Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, e que, até a data da publicação desta lei, permanecem naquele programa, ou que dele tenham sido excluídos por violação ao disposto no art. 11, inciso V, da referida lei." (NR)

Art. 2º O Poder Executivo poderá reabrir pelo prazo de até 90 (noventa) dias, no exercício de 2007, por meio de decreto, o prazo de ingresso no Programa instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

Art. 3º Passa a constar a expressão "Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU", nos arts. 26 e 27, da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, onde se lê "Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU".

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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