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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 27.523/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.523 de 08.01.2007

DOM-Rio de Janeiro: 09.01.2007

Institui o Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência em Instituições de Ensino ou Especializadas, criado pela Lei nº 4.454/2006.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

Art. 1º Fica Instituído o Programa de Apoio às Pessoas com Deficiência, com vistas ao acesso destas pessoas a Instituições de Ensino ou Especializadas no atendimento continuado, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 4.454, de 27 de dezembro de 2006, através do contido neste Decreto e pelos demais atos baixados pelo Poder Executivo.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas previstas na Lei Federal nº 10.690, de 16/06/2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições ( continua ... )

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