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Lei Mun. Araraquara/SP 6.511/06 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.511 de 29.12.2006

DOM-Araraquara: 29.12.2006

Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de dezembro de 2006, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária no Município.

Art. 2º Fica autorizada a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade.

Art. 3º O fator redutor será aplicado em percentuais sobre o valor venal do imóvel, cujo resultado será considerado como base de cálculo para o lançamento do IPTU do ano subseqüente, mediante as seguintes condições:

I - Redução de 15% (quinze por cento) do valor venal apurado, a partir do deferimento das diretrizes urbanísticas para o parcelamento do solo;

II - Redução de 30% (trinta por cento) do valor venal apurado, a partir da aprovação prévia do projeto urbanístico do empreendimento pelo Município;

III - Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor venal apurado, a partir da data de aprovação definitiva do empreendimento pelo Município.

§ 1º. O fator redutor aplicado vigerá pelo período máximo de 02 (dois) anos.

§ 2º. O disposto neste artigo será aplicado uma única vez para uma mesma área.

§ 3º. O cálculo do IPTU na forma prevista neste artigo deverá ser requerido pelo responsável pelo empreendimento no prazo estabelecido por Decreto do Executivo.

Art. 4º A partir do registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o lançamento do IPTU dos imóveis não comercializados que compõem ( continua ... )

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