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Dec. Mun. Contagem/MG 346/06 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 346 de 03.04.2006

DOM-Contagem: 10.04.2006

Regulamenta os artigos 38, 38-A a 38-H da Lei 1.611/83 - Código Tributário do Município de Contagem, dispondo sobre o parcelamento e extinção do crédito tributário ou fiscal, mediante compensação, transação, remissão, e dação em pagamento em bens imóveis.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

CAPÍTULO I
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU FISCAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º A extinção do crédito tributário ou fiscal abrange, além do valor original devido, os respectivos encargos, atualização monetária, multa e juros de mora, decorrentes de seu inadimplemento.

Art. 2º Os requerimentos de extinção ou parcelamento de crédito tributário previsto neste Decreto deverão ser protocolizados Coordenadoria da Receita Municipal.

Parágrafo único. Tratando-se de extinção ou parcelamento de crédito tributário, inscritos em dívida ativa, os respectivos requerimentos devem ser protocolizados na Procuradoria Geral do Município.

 
A redação deste artigo 2º foi dada pelo Decreto nº 700, de 25.06.2007.

Redação Original: "Art. 2º Os requerimentos de extinção do crédito tributário por compensação, transação e dação em pagamento deverão ser protocolizados na Procuradoria Geral do Município e os requerimentos das demais formas de extinção do crédito tributário deverão ser protocolizados na Coordenadoria da Receita Municipal."

Art. 3º Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie.

Art. 4º Na ( continua ... )

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