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AD Sec. Faz. - MS 113/07 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 113 de 02.01.2007

DOE-MS: 05.01.2007

Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 02 de janeiro de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 113/2006 02 DE JANEIRO DE 2007.

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