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Res. Sec. Faz. - MS 2.023/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.023 de 03.01.2007

DOE-MS: 04.01.2007

Suspende regimes especiais e autorizações específicas que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, até ulterior deliberação, os regimes especiais concedidos com base no art. 4º, I, a, do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e as autorizações específicas deferidas com base no art. 72, V, do referido Anexo, com o objetivo de dilatar o prazo de pagamento do imposto.

Parágrafo único. O restabelecimento dos regimes especiais e das autorizações específicas de que trata este artigo será feito de forma individualizada, por ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 2º - Revogado.

 

Ficam suspensas também, até ulterior deliberação, as concessões de regimes especiais e de autorizações específicas com base nas disposições a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de janeiro de 2007.

Campo Grande, 3 de janeiro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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