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Dec. Est. PR 7.679/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.679 de 27.12.2006

DOE-PR: 29.12.2006

Altera o RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12.12.01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 65, I, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Na aplicação do art. 24 do Regulamento do ICMS, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 65, I, da Lei nº 11.580/96 e Lei Complementar nº 122/06)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Curitiba, em 27 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa ( continua ... )

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